Verifique se consta do levantamento que foi feito pelos serviços municipais para a identificação dos potenciais utilizadores deste benefício.


Para além dos incentivos em vigor há dois anos - isenção da Taxa de Ligação e isenção da Taxa de Ensaio - o executivo aprovou por unanimidade a redução do custo do ramal para todas as habitações cujo ramal foi executado no âmbito de obras municipais e que não efectuaram a sua ligação à rede, como é devido por lei.

Art. 4.º - Obrigatoriedade de Consumo. - Os moradores de todos os prédios destinados a habitação, comércio, indústria, etc., construídos ou a construir, quer à margem, quer afastados das vias públicas servidas por canalizações da rede pública da distribuição de água, são obrigados a consumir a água da referida rede para as suas necessidades domésticas. 
     1.º - Nas indústrias alimentares (padarias, fábricas de bebidas, de gelo, etc.) é também obrigatório o consumo de água da rede pública na manipulação e confecção dos seus produtos. 
     2.º - Se os prédios dispuserem de poços ou minas captantes e estes não tiverem de ser entulhados ou inutilizados por razões de segurança ou sanitárias, a sua água só poderá ser utilizada, salvo o caso de uso industrial, em lavagens e regas, e nunca para bebida ou para preparação de alimentos.

O Regulamento está disponível neste endereço.

Com efeito, quem estiver nestas condições e requerer, até finais do mês de Março de 2009, a ligação do seu prédio à rede pública de abastecimento de água e pagar o respectivo ramal, beneficiará de uma redução de 50% no preço do ramal.

O montante deste benefício, pode ser melhor avaliado no quadro que se segue e em que se discriminam os valores a pagar por quem requerer a colocação de um contador, antes ou depois de 31 de Janeiro de 2009 (o prazo foi alargado até finais de Março).