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> Pública  > Ação Municipal  > Gabinete Técnico Florestal  > Legislação 
Legislação em vigor
Visualize em baixo, no formato pdf, a legislação em vigor sobre a floresta e os incêndios florestais.
Portaria n.º 269/2010 - Período Crítico 2010 DOWNLOAD.pdf
Decreto-Lei nº 109-2009 Sapadores Florestais - Regime Juridico DOWNLOAD.pdf
Lei n º 20-2009 de 12 de Maio - Transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais DOWNLOAD.pdf
Decreto-Lei n º 169-2001 de 25 de Maio  Protecção ao Sobreiro e Azinheira DOWNLOAD.pdf
Decreto-Lei n.º 124 - 2006, de 28 de Junho (Serviço Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios) - Alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro DOWNLOAD.pdf
Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro DOWNLOAD.pdf
Portaria n.º 513 - 1989 de 6 Julho DOWNLOAD.pdf
Portaria n.º 1140 - 2006 de 25 Outubro (Equipamentos de Recreio no Espaço Rural) DOWNLOAD.pdf
Portaria n.º 1139 - 2006 de 25 de Outubro (Estrutura dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios) DOWNLOAD.pdf
Portaria n.º 755 - 2007 de 29 de Junho (Período Critico 2007) DOWNLOAD.pdf
Portaria n.º 566 - 2008 de 30 de Junho (Período Critico 2008) DOWNLOAD.pdf
Portaria n.º 528 - 1989 de 11Julho (Arborização com recurso a espécies de Rápido Crescimento) DOWNLOAD.pdf
Lei n.º 14 - 2004 de 8 de Maio (Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios) DOWNLOAD.pdf
Despacho n.º 8534 - 2007 - Fundo Florestal Permanente DOWNLOAD.pdf
Decreto-Lei n.º 28039 - 1937 de 14 Setembro DOWNLOAD.pdf
Decreto-Lei n.º 136 - 2005 de 17 de Agosto (Regularização dos Prédios Rústicos em Áreas Florestais) DOWNLOAD.pdf
Decreto-Lei n.º 127 - 2005, de 5 de Agosto (Zonas de Intervenção Florestal) DOWNLOAD.pdf
Decreto-Lei n.º175 - 1988 de 17 de Maio ( Arborização com Espécies de Rápido Crescimento) DOWNLOAD.pdf
Decreto Lei n.º139 - 1989 de 28 Abril DOWNLOAD.pdf

 
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