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Livro de Reclamações
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2006/01/01
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Novas regras para a utilização do livro de reclamações aprovado em Conselho de Ministros.
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As farmácias, os bancos, as companhias de seguros e as escolas primárias e liceus são alguns dos estabelecimentos que, a partir deste mês têm que ter, obrigatoriamente, livro de reclamações. O Decreto-lei já foi aprovado em Conselhos de Ministros e prevê coimas entre os 250 e os 30 mil euros. Veja aqui informação mais detalhada.
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