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Artigo 15º - Motociclos, Ciclomotores, Veículos Agrícolas e seus Reboques


1. Licenças de condução:  
    a) Emissão, troca, averbamento, revalidação e 2.ª via  30,38€
   
2. Matrícula e registo - cada um  30,38€
   
3. Segundas vias de chapas 18,36€   

4. Segunda via de livrete, incluindo qualquer averbamento 18,36€ 
   
5.Transferências e cancelamentos 18,36€ 
   
OBSERVAÇÕES: 
   
- Estão isentos de taxas os veículos e velocípedes pertencentes aos serviços do Estado, aos Órgãos Autárquicos e às pessoas colectivas de  utilidade pública administrativa, bem como às pessoas físicamente deficientes, desde que se destinem ao transporte dos seus proprietários, e os exclusivamente utilizados em serviços agrícolas.


 
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