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Artigo 2º - ARMAS, RATOEIRAS DE FOGO E EXERCICIO DA CAÇA

Revogado por força do disposto no D.L. 258/2002, de 23 de Novembro.

Armeiros:      
                        - Concessão de alvarás               -    cada 107.61
                        - Renovação anual de alvarás     -    cada 56.34

 
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