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Artigo 21º - TAXAS DIVERSAS

Pela realização de estudos e pela administração e fiscalização de obras realizadas por conta de outrém serão cobradas as seguintes percentagens sobre o custo das obras: 
   
a) Obra até 1.000,00  €                                    10%
   
b) Obra acima de 1.000,00 até 5.000,00  €    7.5%
   
c) Obras acima de 5.000,00 €                            5%


 
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