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PORTUGAL 2020 / PROJETOS COFINANCIADOS

Áreas de Reabilitação Urbana

A Câmara Municipal de Felgueiras torna público, que a Assembleia Municipal em sessão realizada em 25 de setembro de 2015 deliberou nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana da Cidade de Felgueiras, da Cidade da Lixa, da Vila de Barrosas e da Vila da Longra.

Para o efeito, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, os elementos que constituem o projeto de Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana encontram -se disponíveis para consulta.

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Operações de Regeneração Urbana  - ORU

Encontram-se em discussão pública, a partir de 18 de Agosto e até ao dia 14 de Setembro, os projetos de Operação de Reabilitação Urbana para os núcleos urbanos das cidades de Felgueiras e da Lixa e das vilas de Barrosas e Longra, de acordo com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Tratando-se, nas quatro situações, de Operações de Reabilitação Urbana sistemáticas (intervenção integrada de reabilitação urbana, associada a um programa de investimento público, e dirigida não só à reabilitação do edificado, mas também à qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva), as mesmas consubstanciam-se em Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana que constituem o conteúdo documental agora em discussão pública.

Durante este período, poderão os interessados apresentar os seus contributos e sugestões, por escrito, em formulário disponível na Câmara Municipal e aqui, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, que podem ser entregues nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Felgueiras, nos dias úteis das 09:00 h às 17:30 h, ou via postal, a serem remetidos para a Praça da República, 4610-116 Felgueiras, ou ainda, ou ainda por correio eletrónico (oru.discussaopublica@cm-felgueiras.pt).

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Boletim Municipal #11 2017
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