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Áreas de Reabilitação Urbana

A Câmara Municipal de Felgueiras torna público, que a Assembleia Municipal em sessão realizada em 25 de setembro de 2015 deliberou nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana da Cidade de Felgueiras, da Cidade da Lixa, da Vila de Barrosas e da Vila da Longra.

Para o efeito, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, os elementos que constituem o projeto de Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana encontram -se disponíveis para consulta.

Boletim Municipal #9 2016
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