Informação e apoio ao Consumidor

Legislação

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Os problemas do consumo dizem respeito a todos, enquanto consumidores, por isso existe muita legislação geral e sectorial para garantir a sua concretização.

- Consulte a legislação que está organizada por temas de referência no portal da Direcção-Geral do Consumidor

Atualidade 03/2020
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