Proteção Civil

Legislação

Legislação em vigor
Visualize em baixo, no formato pdf, a legislação em vigor sobre a floresta e os incêndios florestais.

Portaria n.º 269/2010 - Período Crítico 2010

Decreto-Lei nº 109-2009 Sapadores Florestais - Regime Juridico

Lei n º 20-2009 de 12 de Maio - Transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais

Boletim Municipal #9 2016
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