Legislação em vigor Visualize em baixo, no formato pdf, a legislação em vigor sobre a floresta e os incêndios florestais.
Portaria n.º 269/2010 - Período Crítico 2010
Decreto-Lei nº 109-2009 Sapadores Florestais - Regime Juridico
Lei n º 20-2009 de 12 de Maio - Transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais
