Notícias

3ª Alteração do Plano Diretor Municipal (RERAE) - Discussão Pública

29-10-2018

3ª Alteração do Plano Diretor Municipal (RERAE)

Discussão Pública

Em face da publicação, em Diário da República, do Aviso nº 15583/2018, de 29 de outubro, encontra-se em discussão pública, a partir de 30 de outubro e até 13 de novembro, a proposta para a 3ª alteração do Plano Diretor Municipal (PDM).
Esta proposta de alteração visa criar condições para aplicação do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), aos estabelecimentos industriais e explorações pecuárias que apresentam desconformidades em relação às normas regulamentares vigentes no atual PDM e que a tenham solicitado.

Assim, a presente proposta de alteração consubstancia-se na introdução de novo artigo, no atual Regulamento do PDM, o qual abrirá caminho à legalização dos estabelecimentos industriais e explorações pecuárias que venham a receber parecer favorável ou favorável condicionado no âmbito das respetivas conferências decisórias.

Salienta-se que o presente processo de alteração é autónomo e distinto do processo de Revisão do PDM, o qual corre os seus trâmites próprios.

Neste contexto, só têm enquadramento as participações que incidam sobre o objeto da alteração (introdução do novo artigo no Regulamento do PDM – consultar deliberação da Câmara Municipal e restante documentação aqui).

Durante este período, poderão os interessados apresentar os seus contributos e sugestões, por escrito, em formulário disponível na Câmara Municipal e aqui, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, que podem ser entregues nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Felgueiras, nos dias úteis das 09:00 h às 17:30 h, ou via postal, a serem remetidos para a Praça da República, 4610-116 Felgueiras, ou ainda, ou ainda por correio eletrónico (alteracao.pdm@cm-felgueiras.pt).

Boletim Municipal #11 2017
Cm Felgueiras 2018 - Todos os direitos reservados
Desenvolvido por