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Câmara mantém o IMI mais baixo do país

29-10-2014

Câmara mantém o IMI mais baixo do país

A Câmara Municipal de Felgueiras decidiu manter, para 2015, o índice mais baixo legalmente previsto na aplicação da taxa do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, que neste concelho continuará a ser de 0,3%.

A proposta do presidente da autarquia, Inácio Ribeiro, foi aprovada por unanimidade e será remetida para Assembleia Municipal, para ratificação do documento.

O Código do IMI prevê que os municípios possam aplicar uma taxa entre 0,3% e 0,5% relativamente aos prédios urbanos. A Câmara de Felgueiras tem optado pelo índice mais baixo. E mantém também a taxa de majoração (30%) para os prédios degradados.

Sobre a manutenção do limite inferior da taxa do IMI, o presidente da edilidade, Inácio Ribeiro, considera: “Não obstante implicar menor receita municipal, esta é a melhor forma de apoiar as famílias, que, na sua maior parte, são proprietárias dos imóveis. Entendemos que a atual política de responsabilidade social prosseguida pelo Executivo alcança melhor os objetivos de apoio aos felgueirenses e aos que mais precisam”.

Este ano já não surge, no Código do IMI, a figura dos “prédios não avaliados”, tendo sido extinta a designação, depois da reavaliação efetuada há dois anos pelo Ministério das Finanças, que engloba todos os prédios na mesma categoria: “avaliados”.

Boletim Municipal #9 2016
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