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Câmara reforça competências do Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor

09-12-2016

Realizou-se no dia 7 de dezembro, no edifício dos Paços do Concelho, mais uma sessão do tribunal Arbitral para a resolução dos litígios de consumo, no âmbito do protocolo de adesão e colaboração, ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral.

Segundo o Vereador do Pelouro da Defesa do Consumidor, Paulo Rebelo, as sessões do Tribunal Arbitral que têm vindo a decorrer no Edifício dos Paços do Concelho, enquadram-se no reforço das competências do Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor, no âmbito da resolução de conflitos de consumo, protocolado desde 1 de outubro de 2014, cuja competência territorial do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (TRIAVE) passou a abranger o Município de Felgueiras.

Assim, o Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor de Felgueiras, para além de informar, esclarecer e aconselhar sobre os direitos do consumidor em situação de conflito de consumo, proveniente da aquisição de bens e serviços, encaminha os processos de reclamação provenientes dos serviços públicos essenciais – água, energia elétrica, gás, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de saneamento e recolha de lixo – para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, para mediação e/ou decisão arbitral, uma vez que por imposição legal as empresas prestadoras destes serviços estão obrigadas a sujeitar o litígio a decisão arbitral, caso o consumidor se manifeste expressamente nesse sentido.

Os Agentes Económicos localizados no Município de Felgueiras, têm também a possibilidade de solicitarem informação sobre os direitos do consumidor.

Considerando o objetivo deste Município em disponibilizar serviços que visem a melhoria da qualidade de vida dos munícipes/consumidores, associou-se também, protocolarmente, à DECO – Delegação Regional do Norte, no âmbito da Educação para o Consumo, em 17 de maio de 2016.

Assim sendo, este serviço está ao dispor, gratuitamente, no Gabinete de Atendimento Municipal - Edifício Paços do Concelho, no caso de pretenderem apresentar um pedido de informação e/ou reclamação, no âmbito do direito do consumidor.

Boletim Municipal #10 2017
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