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Regime excecional de extensão de prazos

19-09-2013

Foi publicado em 21 de agosto de 2013, na I Série do Diário da República o Decreto-lei 120/2013 que aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º a 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

Os prazos para a execução de obras previstos nos n.os 1, 2 e 9 do artigo 58.º e no artigo 59.º e ainda os resultantes da aplicação do disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 58.º são elevados para o dobro, mediante requerimento do interessado, a apresentar antes do termo de validade sem custo adicional.

A elevação para o dobro dos prazos previstos nos n.os 1, 2 e 9 do artigo 58.º e no artigo 59.º não prejudica o recurso à prorrogação de prazo prevista nos n.os 5 a 7 do artigo 58.º.

Os prazos de caducidade e os prazos para a apresentação do requerimento de emissão dos títulos de operações urbanísticas previstos nos artigos 71.º a 76.º do mesmo diploma são automaticamente elevados para o dobro sem necessidade de requerimento.

O regime excecional de extensão dos prazos aplica-se aos processos e prazos em curso no momento da entrada em vigor do presente decreto-lei (22 de agosto de 2013).

Requerimento

Nota Informativa

Anexo

 

 

Boletim Municipal #9 2016
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