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Débitos Diretos SEPA

05-08-2014

A partir de 1 de Agosto de 2014, o serviço bancário atual de débitos diretos dará lugar ao denominado Serviço de Débitos Diretos SEPA.

SEPA é a sigla que significa Single Euro Payments Area, traduzido em português para Área Única de Pagamentos em Euros. Este instrumento europeu irá permitir que, através de uma única conta bancária, nas mesmas condições, direitos e obrigações que estão estabelecidos a nível nacional, se possa ordenar e receber pagamentos em euros entre os países aderentes (os 28 estados-membros da União Europeia, e ainda a Islândia, o Liechtenstein, o Mónaco, a Noruega, a Suíça e San Marino).

A activação do serviço de débito direto decorre da autorização concedida pelo utente (devedor) à entidade prestadora do serviço (credor) para que esta possa movimentar a sua conta com vista ao pagamento da faturação do serviço prestado. No âmbito do Serviço de Débitos Diretos SEPA (SEPA DD), a ativação, a alteração de conta e o cancelamento das Autorizações de Débito em Conta (ADC) passam a ser executadas unicamente através da entidade que presta o serviço, deixando de ser possível fazê-lo através dos Bancos ou das Caixas Automáticas Multibanco (ATM). No entanto, o utente poderá continuar a consultar, alterar parâmetros (data limite da ADC e limite máximo ou periodicidade das cobranças) e inativar a ADC através dos Bancos ou daquelas Caixas Automáticas. As ADC criadas anteriormente pelo devedor mantêm-se válidas.

O Município de Felgueiras, enquanto entidade prestadora de serviços, na qualidade de credor, adotou para as novas ADC, a emitir pelos utentes que pretendam aderir ao SEPA DD, o modelo recomendado para o SEPA DD Core (os devedores podem ser empresas ou particulares), na versão em português, com todos os elementos obrigatórios, disponibilizado pelo Banco de Portugal, o qual poderá ser obtido e preenchido on-line antes de ser impresso nos seguintes endereços:

Água/Saneamento/Resíduos
                  http://www.cm-felgueiras.pt/download/pt/ficheiros/autorizacao-de-debito-directo-sepa-ambiente.pdf

Educação
                  http://www.cm-felgueiras.pt/download/pt/ficheiros/autorizacao-de-debito-directo-sepa-educacao.pdf

A utilização deste cómodo instrumento de pagamento da faturação dos serviços prestados pelo Município de Felgueiras continua a não representar qualquer encargo para os utentes.

Boletim Municipal #11 2017
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