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Restituição de Cauções - lista dos consumidores a quem não foi restituída a caução prestada no âmbito do serviço público de fornecimento de água

30-03-2015

Por via dos n.º s 4 a 6 do artigo 6.º-A, do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, foi iniciado o processo de restituição de cauções em 1999, que estabeleceu um prazo de 5 anos durante os quais os consumidores puderam reclamar as cauções prestadas por serviços públicos essenciais, no caso em questão do serviço público de fornecimento de água.

Terminado que foi este período, os montantes não devolvidos reverteram para um fundo da Direção Geral do Consumidor, instituição a quem os consumidores se passaram a dirigir para recuperar as respetivas cauções.

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, a Câmara Municipal, torna pública a lista de consumidores, a quem não foi restituída a caução prestada no âmbito do serviço público de fornecimento de água por oportunamente não terem reclamado a sua restituição e que ainda têm direito de reaver o valor da caução.

A reclamação da restituição da caução deve ser efetuada na Direção-Geral do Consumidor até ao dia 31 de dezembro de 2015:
Por carta: Direção Geral do Consumidor
Praça Duque de Saldanha, 31 – 3.º - 1069-013 LISBOA
ou
Por e-mail:  dgc@dg.consumidor.pt

O pedido de restituição da caução tem de ser acompanhado dos seguintes documentos:

1. Declaração comprovativa do direito à restituição da caução, emitida pela Câmara Municipal de Felgueiras, a pedido dos interessados, conforme modelo de requerimento existente na página oficial do Município;
2. Indicação do número de identificação bancária (NIB), uma vez que a restituição será efetuada por transferência bancária para a conta e NIB indicada pelo consumidor;
3. Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão [No caso do requerente não ser o titular do contrato, deverá ser indicada a qualidade em que este o formaliza (ex. herdeiro), juntando cópia do documento comprovativo (ex. habilitação de herdeiros)].

O edital, bem como a lista de consumidores a quem a caução não foi restituída, para além do site oficial da Câmara Municipal, estão publicados nos Gabinetes do Munícipe e nas Juntas de Freguesia, onde podem ser consultados.

Qualquer dúvida ou esclarecimento complementar poderá ser colocada presencialmente nos locais normais de atendimento ao munícipe ou, em alternativa, através do endereço eletrónico geral@cm-felgueiras.pt ou telefonicamente pelo número 255318000.

Boletim Municipal #11 2017
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