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Restituição de Cauções Serviço público de fornecimento de água

28-06-2016

• Termina em 30 de junho de 2016 o prazo para os interessados requerem à Câmara Municipal a declaração comprovativa do direito à restituição da caução, que haja sido prestada no âmbito do serviço de abastecimento água e não tenha sido ainda reclamada.

• Para o efeito, está disponível no site (http://www.cm-felgueiras.pt/download/pt/ficheiros/lista-dos-consumidores-do-servico-de-agua-a-quem-nao-foi-restituida-a-caucao-no-ambito-do-servico-de-fonecimento-de-agua.pdf) e nos gabinetes de atendimento municipais (Felgueiras e Lixa), assim como nas respetivas juntas de freguesia, a listagem dos consumidores que não solicitaram oportunamente a sua restituição, bem como o formulário (http://www.cm-felgueiras.pt/download/pt/ficheiros/pedido-de-declaracao-para-efeitos-de-restituicao-de-caucao.pdf ) para obtenção da referida declaração.

• Munido daquela declaração deve o consumidor, de seguida, solicitar, até 31 de julho de 2016, na Direção-Geral do Consumidor a restituição do respetivo montante.

• Ler o Aviso detalhado oportunamente publicado: http://www.cm-felgueiras.pt/pt/noticias/avisos/restituicao-de-caucoes-lista-dos-consumidores-a-quem-nao-foi-restituida-a-caucao-prestada-no-ambito-do-servico-publico-de-fornecimento-de-agua.

Boletim Municipal #10 2017
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