Município

Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Âmbito
A presente política de privacidade aplica-se as interações do Municipio com o cidadão e deste para com o Municipio.
O Município de Felgueiras reconhece a privacidade dos dados pessoais como um direito fundamental dos seus munícipes.
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um dos nossos compromissos.
Quaisquer dados pessoais que nos forneça serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.

Privacidade
O Município respeita o seu direito fundamental à privacidade e não recolhe qualquer informação pessoal sobre si sem o seu pedido ou consentimento.

Utilização dos dados Pessoais
O Município de Felgueiras enquanto responsável pelo tratamento de dados:
• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
• Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
• Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
• Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços a seu pedido.
Também são recolhidas as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões e críticas/reclamações.

Dados Pessoais recolhidos
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte do Município são de natureza diversa atenta a prestação de serviços que esta entidade presta.
O Municipio assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais necessários.
De acordo com o tipo de serviços prestado podem ser recolhidos, com a sua prévia autorização:
• Dados de identificação (nome, data de nascimento, número de identificação fiscal, o número de identificação civil, o número de segurança social);
• Dados de contacto (morada, endereço de correio eletrónico, nº de telefone, nº de telemóvel);
• Dados de saúde (em contexto de funcionário do Municipio ou interação social / educação);
• Dados financeiros (nº de identificação bancária se for fornecedor, ou outros em contexto de funcionário do Municipio ou interação social / educação).

Segurança de Dados Pessoais
O Município, na prossecução das suas atividades, utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o acesso ou divulgação não autorizados, nomeadamente:
• Medidas de segurança física nomeadamente o controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às instalações da sede e, sobre as instalações do data center, mecanismos muito restritos de combate à intrusão, extinção de incêndios, monitorização de equipamentos 24x7 e alojamento de equipamentos em bastidores dedicados;
• Medidas de segurança lógica, na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho através de mecanismos de gestão de identidades, autenticação e privilégios; na componente de rede o uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, segregando redes e ambientes aplicacionais, bem como cifragem de informação através de canais de comunicação seguros.

Acesso e controlo dos seus Dados Pessoais
Possibilitamos, a seu pedido, o acesso, a retificação e o apagamento dos dados pessoais. Tem também o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais.
Caso a utilização dos seus dados pessoais se basear no consentimento, tem o direito de, a qualquer momento, o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Através do encarregado de proteção de dados poderá solicitar:
• Informação acerca dos seus dados;
• Informação acerca do processamento;
• A finalidade subjacente ao tratamento;
• A correção, ou atualização, de algum dado;
• Os seus dados num formato aberto;
• O apagamento dos dados, o que prejudicará, neste caso, futuros tratamentos.

Arquivo de Dados Pessoais
Os seus dados pessoais são conservados pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.
Os períodos de conservação podem alterar-se de acordo com o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se o Município a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

Contacto
Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Municipio e sobre os seus direitos consulte a página [página web] ou envie um email para o encarregado de proteção de dados (epd@cm-felgueiras.pt).

Alteração à política de segurança e privacidade
A presente política, que deverá ler atentamente, pode ser alterada considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização em suporte de papel ou da sua colocação na página, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

 

Boletim Municipal #11 2017
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