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Regulamentação Municipal

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> > Projeto de alteração do Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (Transporte em Táxi)

> > Projeto Alteração do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais Receitas do Município de Felgueiras e do Anexo Tabela de Taxas

> > Projeto de Regulamento Municipal para Apoio a Entidades de Caráter Social Sem Fins Lucrativos

> > Projeto de alteração do regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada

> > Projeto de alteração do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços

> > Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas

> > Projeto de Regulamento de Utilização dos Equipamentos Desportivos Municipais

> > Projeto de Regulamento Municipal de Campos de Férias (RMCF)

> > Projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo para Alunos do Ensino Superior

Boletim Municipal #11 2017
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