LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM FORMATO ELETRÓNICO
O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, instituiu a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico.
A plataforma do Livro de Reclamações em formato eletrónico está disponível desde 1 de julho de 2017. Na primeira fase de implementação da plataforma, nela podem ser apresentadas reclamações sobre as questões relacionadas com os serviços públicos essenciais (eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais). Na segunda fase de implementação da plataforma poder-se-á reclamar ou pedir informação sobre outros setores de atividade.
Assim, no que respeita aos serviços prestados pelo Município de Felgueiras, os consumidores/utentes podem desde já optar por esta plataforma em questões relacionadas apenas com Água, Saneamento e Resíduos.
O acesso ao Livro de Reclamações em formato eletrónico é feito através da seguinte hiperligação: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
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OUTRAS RECLAMAÇÕES/SUGESTÕES/ELOGIOS
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